Estudo de caso 1: Créditos de PIS e Cofins sobre Locação de Veículos de Transporte: Análise do Acórdão nº 9303-014.415 da CSRF
Introdução O presente artigo tem por objetivo analisar, de forma detalhada, a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no processo nº 9303-014.415. O enfoque do estudo é compreender a interpretação administrativa sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins em […]