Estudo de Caso 2 – Acórdão nº 9303-014.147 CSRF: Crédito de PIS e COFINS sobre Insumos Agrícolas e a Reconhecimento dos “Insumos do Insumo” na Produção Rural
Introdução Este artigo tem como objetivo apresentar um estudo de caso prático sobre a apropriação de créditos de PIS e COFINS no contexto da atividade agrícola, com base em julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A análise se concentra na aplicação do conceito de “insumo” a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de […]
Estudo de caso 1: Créditos de PIS e Cofins sobre Locação de Veículos de Transporte: Análise do Acórdão nº 9303-014.415 da CSRF
Introdução O presente artigo tem por objetivo analisar, de forma detalhada, a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no processo nº 9303-014.415. O enfoque do estudo é compreender a interpretação administrativa sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins em […]
A Compensação Tributaria no Sistema Brasileiro: Evolução Legislativa, Dispositivos Aplicáveis e Comentários Jurídicos
A compensação de tributos representa uma das formas legais de extinção do credito tributário, prevista no artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de um instituto que visa racionalizar a relação entre o contribuinte e o Fisco, permitindo que créditos reconhecidos administrativamente ou judicialmente possam ser utilizados para quitar débitos existentes. No âmbito federal, […]
O CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS
Introdução A definição do que pode ser considerado insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo tem sido objeto de controvérsias entre Fisco e contribuintes desde a instituição do regime pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A ausência de um conceito legal expresso gerou insegurança jurídica, levando […]
Como Apurar o Ganho de Capital de Imóvel Rural?
O ganho de capital na alienação de imóveis rurais é um tema de grande relevância no planejamento patrimonial e tributário. Para aqueles que possuem propriedades rurais, entender a forma correta de calcular esse ganho é essencial para evitar problemas fiscais e otimizar a gestão dos ativos. Segundo o advogado especialista em holdings e planejamento patrimonial […]
A IMPORTÂNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE EM EMPRESAS LICITANTES
A crescente demanda por transparência e conformidade nas operações empresariais tem destacado a importância de programas de integridade e compliance, especialmente para empresas que participam de processos licitatórios. A adoção de tais programas não só fortalece a reputação da empresa, como também demonstra sua capacidade de gerenciar contratos de grande porte com responsabilidade e ética. […]