STF decidirá se mantém prorrogação de dividendos sem IR — julgamento ainda sem data
O Supremo Tribunal Federal ainda não definiu uma data para julgar a liminar que prorrogou o prazo para distribuição de dividendos sem incidência de Imposto de Renda, tema que passou a mobilizar empresas, advogados e especialistas em tributação nos últimos meses. A expectativa no meio jurídico é que o caso seja pautado para julgamento no […]
A transição da Reforma Tributária começou — e o problema não está onde estão dizendo
A Reforma Tributária de 2026 inaugura uma das mudanças mais profundas já feitas na tributação sobre o consumo no Brasil. Depois de décadas de debate, o país finalmente saiu do discurso e entrou na fase de implementação. No papel, a proposta parece promissora: substituir um sistema caótico, caro e litigioso por um modelo mais racional, […]
Estudo de Caso 2 – Acórdão nº 9303-014.147 CSRF: Crédito de PIS e COFINS sobre Insumos Agrícolas e a Reconhecimento dos “Insumos do Insumo” na Produção Rural
Introdução Este artigo tem como objetivo apresentar um estudo de caso prático sobre a apropriação de créditos de PIS e COFINS no contexto da atividade agrícola, com base em julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A análise se concentra na aplicação do conceito de “insumo” a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de […]
Estudo de caso 1: Créditos de PIS e Cofins sobre Locação de Veículos de Transporte: Análise do Acórdão nº 9303-014.415 da CSRF
Introdução O presente artigo tem por objetivo analisar, de forma detalhada, a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no processo nº 9303-014.415. O enfoque do estudo é compreender a interpretação administrativa sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins em […]
A Compensação Tributaria no Sistema Brasileiro: Evolução Legislativa, Dispositivos Aplicáveis e Comentários Jurídicos
A compensação de tributos representa uma das formas legais de extinção do credito tributário, prevista no artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de um instituto que visa racionalizar a relação entre o contribuinte e o Fisco, permitindo que créditos reconhecidos administrativamente ou judicialmente possam ser utilizados para quitar débitos existentes. No âmbito federal, […]
O CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS
Introdução A definição do que pode ser considerado insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo tem sido objeto de controvérsias entre Fisco e contribuintes desde a instituição do regime pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A ausência de um conceito legal expresso gerou insegurança jurídica, levando […]
Receita de Olho: Como Declarar a Herança Antecipada no IR 2025
Doações exigem atenção na declaração do IR. Automação fiscal amplia controle da Receita
Como Apurar o Ganho de Capital de Imóvel Rural?
O ganho de capital na alienação de imóveis rurais é um tema de grande relevância no planejamento patrimonial e tributário. Para aqueles que possuem propriedades rurais, entender a forma correta de calcular esse ganho é essencial para evitar problemas fiscais e otimizar a gestão dos ativos. Segundo o advogado especialista em holdings e planejamento patrimonial […]
O Que é Assessoria Jurídica e Por Que Sua Empresa Precisa Dela
A assessoria jurídica é um serviço essencial para empresas de todos os portes e segmentos. Consiste no apoio contínuo de profissionais especializados em direito para garantir que todas as operações empresariais estejam em conformidade com a legislação vigente. Além de prevenir problemas legais, a assessoria jurídica oferece suporte estratégico para a tomada de decisões e […]
A Importância do Planejamento Tributário para Empresas
O planejamento tributário é uma ferramenta vital para a gestão financeira de qualquer empresa. Trata-se de um conjunto de estratégias legais que buscam minimizar a carga tributária e otimizar o desempenho financeiro da organização. Este processo não apenas auxilia na economia de recursos, mas também proporciona maior previsibilidade e segurança nas operações fiscais. O que […]
Como a Recuperação Tributária Melhora o Fluxo de Caixa das Empresas
A recuperação tributária é uma ferramenta fundamental para muitas empresas que desejam melhorar seu fluxo de caixa. Este processo envolve a identificação e a recuperação de valores pagos indevidamente ou em excesso aos cofres públicos. Com uma análise detalhada, é possível encontrar diversas oportunidades de reembolso, que podem representar um incremento significativo no capital disponível […]
Repercussões da Reforma Tributária do ITCMD nos Planejamentos Sucessórios
Por Hudson da Costa Pereira, advogado tributarista e especialista em holdings e planejamento patrimonial sucessório.