TST garante redução de horário com mesmo salário para mães de crianças autistas
Em duas decisões recentes, a Sétima e a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiram o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução de salário, a profissionais de saúde que têm crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nos dois casos, levou-se em consideração que, na ausência de legislação específica, […]
CNJ lança ferramenta que permite identificar ativos e agilizar a execução
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas […]
Sociedade em Conta de Participação – SCP
Sociedade em conta de Participação, prevista e regulamentada pelo Código Civil do Artigo 991 ao 996, é uma ferramenta de união de forças entre duas ou mais pessoas para executarem um negócio em qualquer área. A SCP é constituída por dois ou mais sócios com funções diferentes e papeis estratégicos no desenvolvimento da sociedade, podendo […]
DECISÃO: Profissionais da área de enfermagem têm direito a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria
Os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas à contagem de tempo especial para fins de benefício previdenciário. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, para dar parcial provimento à apelação da autora contra a sentença do Juízo de Campestre/MG, que […]
Redes sociais, liberdade de expressão e o contrato de trabalho
A liberdade de expressão, a qual permite a liberdade de expressar opiniões sobre questões diversas e está diretamente ligada ao direito constitucional, prevista principalmente nos incisos IV e IX do artigo 5º da CF, onde dispõe que: “IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou […]
Você já reparou que grande parte dos problemas dos escritórios de advocacia não têm relação com o exercício do Direito?
Em algum momento, desde o fim da faculdade até a criação do seu escritório, você deve ter se deparado com uma realidade para a qual não se preparou: o cuidado com os casos e processos não seria sua única preocupação e, talvez, nem a mais trabalhosa. Existem, além dessa, várias outras questões que precisam de […]
Quem tem direito a Pensão por Morte do INSS?
Só tem direito ao benefício de pensão por morte os “dependentes” do Segurado falecido. Quem é o Segurado do INSS? A pessoa que contribui/paga para o INSS, podendo ser empregado, avulso, contribuinte individual, facultativo ou segurado especial.O Segurado Especial é o lavrador, que não faz contribuições diretas, mas, contribui através da produção agrícola, em regime […]
